AREsp 2428721 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por se limitar à reiteração de argumentos já apresentados, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOSÉ CLAUDIO GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por se limitar à reiteração de argumentos já apresentados, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.