AREsp 2511837 - ACORDAO

AREsp 2511837 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido. Não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (improviso Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (improviso Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova por recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido. Não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso