AREsp 2472418 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico e requerendo reexame de premissas fático-probatórias, o que configura óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARITA REGINA MARQUES RIBEIRO SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARITA REGINA MARQUES RIBEIRO SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reforma via agravo que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico e requerendo reexame de premissas fático-probatórias, o que configura óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015