AREsp 2491494 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; pela aplicação da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual o Tribunal manteve a inadmissão do Recurso Especial e negou provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Aresp Não Conhecido
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.042 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Verificação de omissão ou vício no acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; pela aplicação da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual o Tribunal manteve a inadmissão do Recurso Especial e negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015