REsp 2108445 - ACORDAO

REsp 2108445 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.