AREsp 2490841 - ACORDAO

AREsp 2490841 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; as razões genéricas e dissociadas impedem a adequada compreensão da controvérsia e, por analogia, atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Material
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Fundamento inatacado
  2. 2 Alegações genéricas do agravante
  3. 3 Violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; as razões genéricas e dissociadas impedem a adequada compreensão da controvérsia e, por analogia, atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.