AREsp 2407256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não apresentaram argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e torna inadmissível o exame do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO; Executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Prescrição, Execução De Acórdão Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 877/stj Prescrição Execução De Acórdão Coletivo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Exequente

Estado do Tocantins

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não apresentaram argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e torna inadmissível o exame do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno