AREsp 2345426 - ACORDAO

AREsp 2345426 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que, em grau de origem, inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que, em grau de origem, inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.