AREsp 1783528 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, no objeto recursal foi apontada a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, no objeto recursal foi apontada a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.