AREsp 2434258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou o único fundamento adotado para o não conhecimento do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o óbice previsto na Súmula 182/STJ conforme orientação da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Fundação Antônio Prudente; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

Fundação Antônio Prudente

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Se a defesa de mérito afasta o óbice de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou o único fundamento adotado para o não conhecimento do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o óbice previsto na Súmula 182/STJ conforme orientação da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno