AREsp 2422236 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prescrição quinquenal, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), razão pela qual não se pode alterar o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Quinquenal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Quinquenal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especificada prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prescrição quinquenal, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), razão pela qual não se pode alterar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.