REsp 2154080 - DECISAO

REsp 2154080 - DECISAO

Por juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o magistrado reconsiderou a decisão monocrática, verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e conheceu do Agravo Interno, determinando sua conversão em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o magistrado reconsiderou a decisão monocrática, verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e conheceu do Agravo Interno, determinando sua conversão em Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1844/1847e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1853/1891e