AREsp 2331906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, em razão da preclusão consumativa e do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SOLANGE GOERING; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE GOERING

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, em razão da preclusão consumativa e do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ