AREsp 2532359 - DECISAO

AREsp 2532359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante rebatEu os fundamentos de inadmissibilidade; entretanto, no mérito, manteve-se a conclusão de que a CDA é válida e que a prova pericial, submetida ao contraditório e reiteradamente discutida, é suficiente, sendo vedado na instância especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); foram também declarados ineptos capítulos recursais em que o apelante não foi sucumbente e afastada a aplicação da sucumbência única por ausência de previsão expressa.

Parties
Agravante: TIM S e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Perícia Contábil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

TIM S e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade ou não de refazimento da perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante rebatEu os fundamentos de inadmissibilidade; entretanto, no mérito, manteve-se a conclusão de que a CDA é válida e que a prova pericial, submetida ao contraditório e reiteradamente discutida, é suficiente, sendo vedado na instância especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); foram também declarados ineptos capítulos recursais em que o apelante não foi sucumbente e afastada a aplicação da sucumbência única por ausência de previsão expressa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.