REsp 2125328 - DECISAO

REsp 2125328 - DECISAO

Em juízo de retratação, aplicando-se o regime recursal definido pela data de publicação (Plenário de 09.03.2016) e o § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado e os autos foram remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando-se o regime recursal definido pela data de publicação (Plenário de 09.03.2016) e o § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado e os autos foram remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.109/1.110e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.116/1.120e