REsp 1480699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que haviam afastado o recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inadequada a mera reprodução de vícios ou alegações dissociadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 182/stj, Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação FCVS Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Súmula 182/stj Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que haviam afastado o recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inadequada a mera reprodução de vícios ou alegações dissociadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015