REsp 2068612 - ACORDAO

REsp 2068612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Corte de origem concluiu que a renda mensal inicial da parte era inferior ao teto vigente à época da concessão, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão De Benefício Previdenciário, Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão De Benefício Previdenciário Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003 Reexame De Matéria Fática +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 É aplicável a Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de benefício por alteração dos tetos previdenciários?
  3. 3 Se o benefício foi concedido em valor inferior ao teto vigente na concessão, cabe revisão com base nas EC 20/1998 e 41/2003?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Corte de origem concluiu que a renda mensal inicial da parte era inferior ao teto vigente à época da concessão, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.