REsp 2164416 - DECISAO

REsp 2164416 - DECISAO

Reconheceu-se o erro da decisão monocrática anterior, verificou-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e, por força do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 480/483e; prejudicado o agravo interno de fls. 489/503e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da alegação de ausência de ataque específico a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o erro da decisão monocrática anterior, verificou-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e, por força do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 480/483e; prejudicado o agravo interno de fls. 489/503e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 480/483e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 489/503e