AREsp 2082928 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontrava-se devidamente fundamentada, inexistindo nulidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontrava-se devidamente fundamentada, inexistindo nulidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso
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