REsp 2166131 - DECISAO

REsp 2166131 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação; posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação; posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 439/440e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 446/457e