REsp 2163063 - DECISAO

REsp 2163063 - DECISAO

O relator verificou equívoco na decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo para fins de reautuação, prejudicou o agravo interno e conheceu do recurso, convertendo-o em Recurso Especial, ressalvando que a aferição final dos requisitos de admissibilidade será realizada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 3838/3844e; prejudicado o agravo interno de fls. 3848/3858; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reexame do não conhecimento de Agravo em Recurso Especial por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação e consequente conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O relator verificou equívoco na decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo para fins de reautuação, prejudicou o agravo interno e conheceu do recurso, convertendo-o em Recurso Especial, ressalvando que a aferição final dos requisitos de admissibilidade será realizada oportunamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 3838/3844e; prejudicado o agravo interno de fls. 3848/3858; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3838/3844e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 3848/3858