RMS 69451 - ACORDAO

RMS 69451 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem ressaltou a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, justificando o indeferimento liminar do pedido de segurança.

Parties
Agravante: CESAR BRUNO COELHO (Espólio); Agravante: VINICIUS CESAR GOMES BRUNO; Recorrido (decisão Agravada): Ministro Manoel Erhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, ITCMD
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Prova Pré Constituída ITCMD

Case Brief

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Parties

CESAR BRUNO COELHO (Espólio)

Agravante

VINICIUS CESAR GOMES BRUNO

Agravante

Ministro Manoel Erhardt

Recorrido (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída como motivo para indeferimento liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem ressaltou a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, justificando o indeferimento liminar do pedido de segurança.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno