REsp 1934040 - ACORDAO

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O agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Legalidade Tributária, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Legalidade Tributária IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade da cobrança do IPTU no exercício de 2014 e discussão sobre atualização de valores por decreto

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.