AREsp 2050111 - ACORDAO
O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; a parte agravante limitou-se a repetir argumentos sem rebater os fundamentos apontados na decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Natureza Tributária (taxa), Controle De Legalidade De Ato Infralegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Alegação de usurpação de competência funcional do órgão colegiado (art. 932, IV, CPC)
- 3 Natureza tributária do ressarcimento do SICOBE como taxa e impossibilidade de fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
Ratio Decidendi
O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; a parte agravante limitou-se a repetir argumentos sem rebater os fundamentos apontados na decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment