Pet 17134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e, adicionalmente, não houve comprovação do dissenso pretoriano nem apresentação completa do acórdão paradigma, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e, adicionalmente, não houve comprovação do dissenso pretoriano nem apresentação completa do acórdão paradigma, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida (não provimento do agravo interno)