AREsp 2360503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: USINA SAPUCAIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

USINA SAPUCAIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.