EAREsp 2250893 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes e aptos a manter a decisão agravada (ausência de recolhimento do preparo e inadequação dos embargos de divergência contra decisão monocrática), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WILSON FERNANDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON FERNANDES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Comprovação do recolhimento do preparo
- 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes e aptos a manter a decisão agravada (ausência de recolhimento do preparo e inadequação dos embargos de divergência contra decisão monocrática), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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