AREsp 2364093 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 115/STJ (irregularidade da representação processual) e à intempestividade, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TALITA DE TOLEDO PIZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Tempestividade, Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj Tempestividade Representação Processual

Case Brief

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Parties

TALITA DE TOLEDO PIZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 115/STJ (irregularidade da representação processual) e à intempestividade, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.