REsp 2166135 - DECISAO

REsp 2166135 - DECISAO

A decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial mostrou-se equivocada, sendo cabível a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; havendo pressupostos de admissibilidade do Agravo e necessidade de melhor exame do Recurso Especial, impõe-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 397/400e; prejudicado o agravo interno de fls. 407/421e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial mostrou-se equivocada, sendo cabível a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; havendo pressupostos de admissibilidade do Agravo e necessidade de melhor exame do Recurso Especial, impõe-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 397/400e; prejudicado o agravo interno de fls. 407/421e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 397/400e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 407/421e