AREsp 2390312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem havia indeferido seguimento ao recurso especial em razão da incidência da tese firmada no Tema nº 886 do STJ, e o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC estabelece que o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e afastando a aplicação da fungibilidade recursal no caso.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA TERRE; AGRAVADO: CLEOPATRA OLIVEIRA BARROS LAGOS; AGRAVADO: SEBASTIÃO LUIZ LAGOS; AGRAVADO: BECKER CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do Tema 886 Do STJ, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Do Tema 886 Do STJ Admissibilidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LA TERRE

AGRAVANTE

CLEOPATRA OLIVEIRA BARROS LAGOS

AGRAVADO

SEBASTIÃO LUIZ LAGOS

AGRAVADO

BECKER CONSTRUCOES LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 886 do STJ).
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', e § 2º do CPC quanto ao recurso cabível.
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso diverso do previsto em lei.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem havia indeferido seguimento ao recurso especial em razão da incidência da tese firmada no Tema nº 886 do STJ, e o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC estabelece que o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e afastando a aplicação da fungibilidade recursal no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.