REsp 2057999 - ACORDAO

REsp 2057999 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis e após a certificação de trânsito em julgado da decisão singular, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos arts. 1.021 c/c 219 e 249 do CPC/2015 e demais dispositivos citados.

Parties
AGRAVANTE: CELSO NEVES; AGRAVADO: CLAUDIO RAMOS PEREIRA; AGRAVADO: JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA; INTERESSADO: RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Autuado Como Expediente Avulso; Decisão Singular Transitada Em Julgado; Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Expediente Avulso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Expediente Avulso

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Parties

CELSO NEVES

AGRAVANTE

CLAUDIO RAMOS PEREIRA

AGRAVADO

JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Autuado Como Expediente Avulso; Decisão Singular Transitada Em Julgado; Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (quinze dias úteis)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de agravo interno
  3. 3 Intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis e após a certificação de trânsito em julgado da decisão singular, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos arts. 1.021 c/c 219 e 249 do CPC/2015 e demais dispositivos citados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fica a parte agravante cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.