AREsp 2398571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comparecimento espontâneo (houve apenas petição de medida cautelar, não embargos nem procuração com poderes específicos) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: DIEGO RODRIGUES FUJII; AGRAVANTE: MARINA FERREIRA FUJII; AGRAVADO: AURI BORGES VILELA; AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.571 Ms, 2023/0223926 0) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida, negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Conversão Para Ação De Cobrança, Citação, Comparecimento Espontâneo, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 239 Cpc/2015, Art. 329, I Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Conversão Para Ação De Cobrança Citação Comparecimento Espontâneo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RODRIGUES FUJII

AGRAVANTE

MARINA FERREIRA FUJII

AGRAVANTE

AURI BORGES VILELA

AGRAVADO

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CORRÊA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.571 Ms, 2023/0223926 0) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de execução em ação de cobrança antes da citação
  2. 2 Se o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais configura comparecimento espontâneo que supre a citação
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial antes da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comparecimento espontâneo (houve apenas petição de medida cautelar, não embargos nem procuração com poderes específicos) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida, negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.