REsp 1849412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF); a apreciação favorável à Universidade exigiria revolver questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente aplicou a tese do Tema 1.009/STJ em vez do Tema 692/STJ e o pedido subsidiário careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: servidores/autores; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Litispendência, Devolução Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 1.009/stj), URP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Litispendência Devolução Ao Erário +4 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante/recorrente

servidores/autores

Recorridos

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos por força de decisão provisória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF); a apreciação favorável à Universidade exigiria revolver questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente aplicou a tese do Tema 1.009/STJ em vez do Tema 692/STJ e o pedido subsidiário careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (fls. 1315-1340, e-STJ)
  • Não conhecer do recurso de fls. 1341-1366, e-STJ, por preclusão consumativa