REsp 2144236 - DECISAO

REsp 2144236 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, é de rigor a reconsideração, a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 270/273e; prejudicado o agravo interno de fls. 277/287e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, é de rigor a reconsideração, a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 270/273e; prejudicado o agravo interno de fls. 277/287e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 270/273e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 277/287e