EREsp 2028796 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ aos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido