AREsp 2445567 - DECISAO

AREsp 2445567 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 2.483/2.488e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.494/2.508e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021 §2º)
Processo Civil Recursos Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021 §2º)

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 2.483/2.488e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.494/2.508e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 2.483/2.488e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.494/2.508e