AREsp 2421718 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: MARIA VICTÓRIA DA SILVA FREITAS; Agravada (decisão Monocrática Proferida Pela Ministra Presidente): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MARIA VICTÓRIA DA SILVA FREITAS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Agravada (decisão Monocrática Proferida Pela Ministra Presidente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente