AREsp 2495503 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus da impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GSP GOLDEN ARACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GSP GOLDEN ARACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus da impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015