REsp 2124322 - ACORDAO

REsp 2124322 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifestada inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 106/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifestada inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.