AREsp 2413674 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ADEL ELTASSE; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADEL ELTASSE

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.