REsp 2083250 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados pelos Agravantes não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 593 do CPC/1973 e 185 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; os argumentos dos Agravantes são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados pelos Agravantes não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 593 do CPC/1973 e 185 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; os argumentos dos Agravantes são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015