REsp 2079273 - ACORDAO

REsp 2079273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão ou vício no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem apreciado as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Súmula 266/stj
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência de fundamentação em alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão ou vício no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem apreciado as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015