EAREsp 2407195 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas ns. 7, 83 e 211/STJ), apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas ns. 7, 83 e 211/STJ), apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.