AREsp 2477862 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituí‑la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituí‑la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.