AREsp 2452392 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem demonstrou, com prova pericial e demais elementos, a culpa da empresa pelo acidente (afastando a excludente do caso fortuito), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 foi considerada razoável e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dano Moral, Caso Fortuito, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dano Moral Caso Fortuito Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas (analog. Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Configuração de caso fortuito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem demonstrou, com prova pericial e demais elementos, a culpa da empresa pelo acidente (afastando a excludente do caso fortuito), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 foi considerada razoável e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015