AREsp 2484822 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; ademais, apesar do improvimento, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MP GESTAO EM SAUDE LTDA; Agravado: IBDSOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Deficiência De Fundamentação, Incidência Por Analogia Da Súmula N. 284/stf, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
ADMINISTRATIVO CONTRATOS Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado +4 more

Case Brief

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Parties

MP GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

IBDSOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; ademais, apesar do improvimento, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MP GESTAO EM SAUDE LTDA.
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.