AREsp 2519658 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, ao entendimento da Súmula 284/STF; não foram apresentadas razões suficientes para desconstituir a decisão atacada; não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de culpa grave ou dolo) e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LINHARES; Impugnante: SINDAGENTE - SINDICATO DOS AGENTES PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LINHARES

Agravante

SINDAGENTE - SINDICATO DOS AGENTES PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de prova de culpa grave ou dolo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, ao entendimento da Súmula 284/STF; não foram apresentadas razões suficientes para desconstituir a decisão atacada; não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de culpa grave ou dolo) e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LINHARES
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo