REsp 2111022 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrente (art. 1.022) e que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes, tendo corretamente considerado que o Município não comprovou detalhadamente o adimplemento dos valores cobrados; os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: Município Recorrente; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373, Ii)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º) +2 more

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Parties

Município Recorrente

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova do pagamento em ação de cobrança (art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrente (art. 1.022) e que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes, tendo corretamente considerado que o Município não comprovou detalhadamente o adimplemento dos valores cobrados; os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015