REsp 2125774 - ACORDAO

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Aplicam-se as normas do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Em razão disso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual, Omissão Judicial, Certidão Da Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual Omissão Judicial Certidão Da Dívida Ativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Em razão disso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015