REsp 2110898 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contrariedade conforme art. 1.022 do CPC, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu pela necessidade de prova pericial ao reconhecer cobertura securitária por vício de construção, e rever tal conclusão demandaria interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve, por fim, motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vício De Construção, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 §4º CPC (multa)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Cobertura Securitária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Determinação sobre cobertura securitária de vícios de construção no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contrariedade conforme art. 1.022 do CPC, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu pela necessidade de prova pericial ao reconhecer cobertura securitária por vício de construção, e rever tal conclusão demandaria interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve, por fim, motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015